As comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara analisam em caráter conclusivo projeto de lei que obriga distribuidoras de energia a substituir, em até dez anos, os medidores eletromecânicos por aparelhos eletrônicos. O PL 3337/12, de autoria do deputado José Otávio Germano (PP-RS), também determina que as companhias instalem um sistema de comunicação entre cada medidor e uma central de gestão da rede de distribuição. De acordo com o texto do projeto, ainda sem data marcada para votação, a comunicação estabelecida entre os medidores e o sistema facilitará a microgeração distribuída.
Ainda segundo o projeto, a compra do excedente de energia pelas concessionárias ou permissionárias seria compulsória até um limite individual a ser definido pelo poder concedente, que também será responsável por definir as tarifas de venda do excedente.
O projeto determina que esse valor seja decrescente ao longo do tempo e compatível com a recuperação dos investimentos.
Fonte: Energia Hoje
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