Até 31 de janeiro de 2014, por determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), todas as distribuidoras de energia do Brasil serão obrigadas a transferir os ativos de seu sistema de iluminação pública para os municípios nos quais eles estão instalados. O sistema contempla as lâmpadas, luminárias, reatores e relés, braços de iluminação e postes exclusivos para iluminação das vias que não suportam rede de energia aérea (como os postes centrais do Anel Rodoviário de BH e os da rodovia MG-10 até o aeroporto de Confins). Em Minas, Itaúna, Nova Lima, Montes Claros e Betim já efetuaram a municipalização. Boa parte das cidades, porém, alega que não está em condições de assumir a administração desses ativos.
A decisão está assegurada pelo artigo 30 da Constituição federal, que diz que cabe aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, que têm caráter essencial. A Aneel entende que iluminação pública se enquadra nessa categoria e, portanto, é de responsabilidade dos municípios. A resolução da agência reguladora estabelece que “a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade do ente municipal ou de quem tenha recebido deste a delegação para prestar tais serviços”.
Ontem, prefeitos do interior de Minas se reuniram na Prefeitura de Belo Horizonte para debater o assunto. “A questão é mais delicada para as cidades com menos de 20 mil habitantes”, disse um prefeito que participou da reunião, mas pediu para não ser identificado. A Cemig explica que está negociando com cada prefeitura as datas das respectivas municipalizações. A taxa de iluminação pública continuará sendo cobrada com a tarifa de energia. Os municípios deverão pagar à distribuidora a administração desses recursos. Mas segundo Luciano de Souza Carvalho, engenheiro de comercialização da estatal, a existência de uma taxa vai depender de cada município.
Em Itaúna, a municipalização foi feita em 2008. De acordo com o atual prefeito Osmando Pereira da Silva, a Cemig enviou à cidade uma proposta de cobrança de 5% sobre o valor recolhido a título de taxa de iluminação. “O custo da manutenção (da iluminação pública) aumentou, já que antes parte dele era subsidiado pela Cemig. Os municípios terão que trabalhar com esse ônus e administrar bem a receita de Contribuição de Iluminação Pública (CIP)”, explica.
Com a transferência dos ativos, as prefeituras terão de criar uma estrutura de manutenção, com veículos e eletricistas, ou de terceirizar esses serviços por meio de licitação.
Fonte: CTC Experts
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