A Resolução 587/2013 da Aneel determinou que até o fim deste ano todos
os ativos de iluminação deverão ser transferidos aos municípios. Esta
decisão tende a uniformizar as responsabilidades, aliviando as
distribuidoras de energia, mas tem um significado especial para os
municípios. Permite que estes assumam a liderança sobre um serviço que
é praticamente ubíquo no espaço público urbano, com impacto direto
sobre a segurança pública e sobre a imagem que municípios e turistas
têm da cidade, além de serem um foco de ação pela eficiência
energética, e eventualmente permitirem a agregação de serviços
adicionais. Com tais funções, a rede de iluminação tem que ser pensada
como elemento fundamental de uma cidade inteligente, eficiente e
segura.
Após certa resistência inicial, os municípios já se preparam para este
"presente", que somará ativos ao patrimônio municipal, mas que também
trará obrigações. Dadas as limitações orçamentárias e de gestão de
várias prefeituras, assim como as carências em outras áreas de
prestação de serviço público, este "presente" pode se mostrar uma bela
dor de cabeça, pois providenciar lâmpadas, luminárias, caminhões e
pessoal adequados à manutenção da rede não está nos planos de muitos
prefeitos. E, obviamente, se os serviços não forem prestados
adequadamente, os problemas se tornam imediatamente visíveis, gerando
reclamações.
Parceria Público-Privada de São Paulo deverá servir de guia para
outros importantes municípios do país
Uma das saídas é a concessão do serviço a um operador privado. Na
legislação brasileira, a principal opção para a contratação em longo
prazo de serviços públicos que não podem ser remunerados por tarifa é
a Concessão Administrativa. Esta é uma forma de Parceria
Público-Privada (PPP) na qual uma empresa assume as obrigações de
manutenção e expansão da rede de iluminação pública por um período
entre 5 e 35 anos, ao fim dos quais os ativos e sua gestão retornam ao
município. O concessionário tem sua remuneração atrelada ao seu
desempenho na prestação dos serviços e assume uma parte dos riscos,
previstos em contrato.
Uma questão essencial é o impacto sobre as finanças públicas. Afinal,
ao receberem os ativos de iluminação, as prefeituras assumem a
obrigação de manter o serviço. E os recursos para tanto, de onde
viriam? A resposta está na contribuição para o serviço de iluminação
pública (Cosip), cuja cobrança foi permitida por emenda constitucional
em 2002. Mas seriam os recursos auferidos com esta contribuição
suficientes para cobrir essas novas despesas? Como seria a forma mais
eficiente de se organizar este serviço em uma cidade média: a própria
prefeitura explorar com pessoal próprio a ser contratado por novos
concursos públicos, ou um contrato de terceirização de serviços
firmado por até 5 anos, ou um consórcio com empresas especializadas,
contando, por exemplo, com empresas de construção civil, manutenção
elétrica e de fornecimento de lâmpadas?
As respostas às questões acima podem variar de cidade a cidade, mas um
primeiro passo seria de realizar um estudo da viabilidade
econômico-financeira da concessão do serviço. Este estudo pode apontar
o volume de recursos para remunerar os serviços ou para cobrir
contraprestações de PPP. Neste estudo entram questões como a densidade
populacional, os planos de expansão da área urbana, acuidade luminosa
esperada, quantidade de vias de trânsito rápido, praças, monumentos,
bem como os custos de materiais elétricos requeridos no investimento e
na manutenção que sofrem influência da taxa cambial, as garantias
públicas e privadas do contrato, entre outros.
A Prefeitura de São Paulo conduz atualmente a maior PPP do país nessa
área, envolvendo 580 mil pontos de iluminação pública, cuja manutenção
será concedida por 30 anos, resultando em um contrato de vários
bilhões de reais. Dada a complexidade e importância deste processo,
esta PPP deverá servir de guia para outros importantes municípios do
país.
Uma das vantagens de um contrato como o de PPP é a possibilidade de se
adotar soluções com vultosos investimentos e cujo retorno se dá em
longo prazo. Um exemplo é a possibilidade de implantação de centros de
controle automatizados para a manutenção eficiente da rede, com envio
de informações via tecnologia de comunicação de dados GPRS. Outro
exemplo é a possibilidade de se explorar a microgeração solar em
postes de iluminação pública. Mas a principal é a instalação de
lâmpadas tipo LED, cujo custo é várias vezes superior às de sódio ou
mercúrio. Até 2020, por sinal, todas as lâmpadas de mercúrio deixarão
o mercado, devido a preocupações ambientais. De fato, várias cidades
já operam com LED e se aproveitam do consumo eficiente que essa
tecnologia produz, desde cidades de grande porte, como Buenos Aires,
Los Angeles, Seattle e Bogotá, até cidades médias da Índia.
Essas são questões que muitos prefeitos terão que decidir até o fim
deste ano, arcando com o ônus de não o fazerem. A preparação do
processo requer tempo e energia gerencial, o que exige uma ação
tempestiva. Os que agirem mais rapidamente poderão fazer do limão uma
limonada, colhendo os frutos desse movimento, com cidades mais
inteligentes, mais sustentáveis e com cidadãos mais seguros. Com a
palavra, os prefeitos.
Fonte: Intelog
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